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DOC. 201.2793.8740.2310

TJSP. Ação regressiva de ressarcimento de danos - Demanda a ser ajuizada no lugar do ato ou fato, nos termos do CPC, art. 53, IV, «a» - Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 101, I - Seguradora que se sub-roga apenas no direito material das seguradas, mas não em regra processual de repartição de competência - Preliminar de incompetência territorial acolhida - Sentença anulada para determinar a remessa do processo à comarca de Crissiumal/RS - Acolhimento da preliminar de contrarrazões e não conhecimento do apelo

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