STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Exceção de pré-executividade indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Reexame de prova (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c). Incidente, também, a Súmula 280/STF, porquanto inviável a reapreciação de norma local pelo STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito