STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação anulatória. Formação de cartel. Indústria farmacêutica. Poder de polícia. Anulação do procedimento administrativo. Falta de lastro probatório. Práticas concertadas. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Direito probatório. Técnicas de experiência. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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