STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Ausência de impugnação da decisão agravada. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do e RISTJ, art. 259, § 2º. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão ora agravada (e/STJ fls. 315/322) conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial quanto a alegada ofensa ao art 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º, (litispendência e coisa julgada), em razão do óbice previsto na Súmula 211/STJ. No que tange a suposta ofensa ao CPC/2015, art. 502, CPC/2015, art. 485, IV, CPC/2015, art. 139, IX, bem como a Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º, o recurso especial foi conhecido, tendo-lhe sido negado provimento nestes pontos.
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