STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Recuperação judicial da devedora principal. Avalistas. Suspensão. Inviabilidade. Entendimento sedimentado no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-C. Tema 885/STF). Súmula 83/STJ. Citação. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte, «a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista na Lei 11.101/2005, art. 6º, caput, e Lei 11.101/2005, art. 52, III, ou a novação a que se refere a Lei 11.101/2005, art. 59, caput, por força do que dispõe a Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 2/2/2015 - Tema 885/STF).
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