STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Honorários advocatícios. Embargos de terceiros. Circunstâncias da causa, tal como analisadas pela corte de origem que justificaram a condenação do ente fazendário em honorários advocatícios. A alteração dessa conclusão demanda o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava a agravante, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito