STJ. Redução da pena-base cominada ao réu. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, art. 593.
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