DOC. 201.4332.0000.5900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desaposentação e/ou reaposentação. Apelação interposta contra sentença fundamentada em precedente julgado sob o regime de repercussão geral. Manifesta improcedência. Cabimento da aplicação de multa. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do recurso que se volta contra decisão que está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, atraindo a aplicação da sanção prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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