STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tese de que as embargadas teriam de interpor recurso especial, antes mesmo do exaurimento da instância ordinária. Manifesto descabimento. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Como é cediço, e claramente dito no acórdão ora embargado, esta Corte superior perfilha o entendimento de que, para interposição do recurso especial, «não há como se afastar o requisito do necessário exaurimento das instâncias ordinárias» (RCD na PET no TP Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017).
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