STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Mandado de segurança. Redutor constitucional. Decadência. Trato sucessivo. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento de que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente.
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