STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Ausência de ofensa. Apropriação indébita. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Descrição adequada do fato típico. Atendimento aos requisitos do CPP, art. 41. Atipicidade da conduta. Necessidade de exame de fatos e provas. Agravo regimental improvido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ (art. 34, XVIII, «a»), mas também pelo Código de Processo Civil. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
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