STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, II e IX). Alegação de prescindibilidade de perícia válida. Jurisprudência contrária do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade.
«1 - A tese da acusação, trazida sob alegação de que na hipótese de apreensão de produtos ao consumo com validade vencida e acondicionados em temperatura inadequada seria prescindível a apresentação de laudo pericial, não merece prosperar, em conformidade com recentes precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção desta Corte Superior.
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