STJ. Processual civil. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Necessidade da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ.
«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
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