STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da majoração prevista na Lei 9.032/1995 a benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Pretensão do reconhecimento da inexigibilidade do título executivo. CPC/1973, art. 741. Interpretação restritiva. Inexistência de coisa julgada inconstitucional.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24/9/2018, consolidou a orientação de que a decisão judicial que conferiu efeitos retroativos à Lei 9.032/1995 não pode ser desconstituída por meio de Embargos à Execução fundados no CPC/1973, art. 741, parágrafo único, sob a alegação de inexigibilidade do título judicial, nas hipóteses em que o trânsito em julgado aconteceu antes da nova interpretação dada pelo STF em 2013, como no caso dos autos.
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