STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Servidor estadual inativo. Proventos. Revisão. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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