STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Falta de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-executividade proposta pela ora recorrente, cujo objetivo é a desconstituição de CDA que ampara a cobrança de crédito relativo ao fornecimento de água e captação de esgoto referente ao período/04/2009 a janeiro de 2010.
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