DOC. 201.5974.9000.0600

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ausência de omissão. Mero inconformismo. Erro material configurado. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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