STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão. Ausência de vício no julgado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadequação. Pleito de declaração da competência de terceiro juízo. Impossibilidade. Inovação recursal. Incompetência desta corte para dirimir conflito entre juízos vinculados ao mesmo tribunal. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos embargos de declaração, não há como estes serem acolhidos.
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