STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade do Decreto constritivo. Configuração. Pequena quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319 do código de processual penal. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Reclamo parcialmente provido.
«1 - «A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada» (Código de Processo Penal, com a redação dada pela novel Lei 13.964/2019, CPP, art. 282, § 6º).
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