STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Importunação sexual. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia mantida na sentença condenatória pelos mesmos fundamentos do Decreto primevo. Alegada inidoneidade dos motivos da segregação. Impossibilidade de análise. Matéria já examinada pelo STJ no HC 516.479. Reiteração de pedido. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Writ do qual não se conhece. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
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