STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator, que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Liminar parcialmente deferida. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário, em que se denegou a ordem. Necessidade de confirmação da tutela de urgência. (i) regime inicial. Apelação pendente de julgamento no tribunal a quo. Impetração simultânea à interposição do recurso adequado. Conhecimento da alegação. Inviabilidade. (ii) direito de recorrer em liberdade. Sentença que se refere à persistência dos fundamentos que ensejaram a decretação da custodia durante a ação penal. Análise da decisão que Decretou a prisão preventiva. Argumentos insuficientes, que demonstram apenas a necessidade de imposição de medidas alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Impetrado o presente writ quando pendente de julgamento apelação na Corte de origem, que analisará a legalidade da fixação do regime inicial fechado, inviável o conhecimento do apelo neste ponto.
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