DOC. 201.5974.9005.1000

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. «Execução por quantia certa contra devedor solvente» - Insurgência contra o respeitável decisum que indeferiu a penhora de crédito da agravada perante terceiros. Admissibilidade. CPC/2015, art. 855.

«Não tendo sido localizados outros bens, ou sendo os mesmos insuficientes para garantir a execução, nada impede que a constrição recaia sobre créditos a receber que a ora agravada tem perante terceiros. Inteligência do CPC/2015, art. 855. Recurso provido, com determinação.»

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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