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DOC. 201.6263.7001.7500

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Termo de declaração. Boletim de ocorrência policial. Qualificação completa do adolescente. Documentos públicos idôneos. Execução provisória. Prisão preventiva decretada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.

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