DOC. 201.6514.3002.3800

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. ICMS. Sócio de empresa devedora. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, I. Súmula 83/STJ. CDA. Requisitos. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão combatido que «a constituição definitiva do débito ocorreu em 23/06/2010 e a ação de Execução Fiscal (...) foi ajuizada em desfavor da empresa extinta em 05/06/2014 (...), logo, anteriormente ao prazo prescricional previsto no CTN. CTN, art. 174, que corresponde a 5 (cinco) anos» (fl. 191, e/STJ).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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