STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão. Impossibilidade. Enfoque constitucional dado à matéria. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE Acórdão/STF. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se a Lei 10.637/2002, art. 1º e a Lei 10.833/2003, art. 1º, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com a CF/88, art. 195, I «b», tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal.
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