STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança visando a restituição de valores descontados, a título de imposto de renda, sobre rendimentos recebidos acumuladamente. Hipótese em que o tribunal de origem manteve a sentença de extinção do processo, sem Resolução do mérito, por considerar configurada a litispendência, e rejeitou os embargos de declaração, nos quais a parte autora apontou omissão, quanto a questões fáticas relevantes. Afronta ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
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