DOC. 201.6952.7002.5300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem invocou a CF/88, art. 5º, XXXIII, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 170, para concluir que é vedado ao Poder Público instituir meios coercitivos para a cobrança do tributo, sendo equivocado, portanto, afirmar que a ofensa ao tema seria meramente reflexa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).