STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pleito de concessão de prisão domiciliar. Lesões provocadas por projéteis de arma de fogo. Paciente já submetido a várias cirurgias. Ausência de comprovação da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Revolvimento do contexto fático-probatório na estreita via mandamental. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a substituição da prisão preventiva por domiciliar, deve haver comprovação inequívoca de que o tratamento médico imprescindível para a saúde do acusado não pode ser ministrado no estabelecimento prisional de forma eficiente e adequada, o que não ocorreu na hipótese.
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