STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Alegada violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Ausência de omissão. Julgamento contrário aos interesses do insurgente. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento. Pleito de majoração. Impossibilidade. Patamar adequado. Precedentes.
«I - «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto suscitado e que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio e não quando decide em sentido contrário ao interesse da parte.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 29/06/2018).
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