STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Ordem coletiva concedida no HC Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal e CPP, CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Discussão à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Excepcionalidade refutada pela corte de origem. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A despeito da falta de previsão legal, «o Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível o deferimento de prisão domiciliar ao sentenciado recolhido no regime fechado ou semiaberto sempre que a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Todavia, «embora o benefício encontre espaço para aplicação sob a norma contida no Lei, art. 117, III de Execução Penal, a análise do cabimento compete ao juízo das execuções, já que não se trata de efeito automático da existência de filhos menores» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017).
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