STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Sentença penal superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido. CPP, art. 310. CPP, art. 312. CPP, art. 319. Lei 11.343/2006.
«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no CPP, art. 310, II, não havendo falar em nulidade.
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