DOC. 201.7354.3000.8200

TJMG. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Partilha. Torna. Forma onerosa. Diferença de quinhão. ITBI. Incidência sobre a diferença de bens imóveis. Sentença mantida.

«I - Segundo a CF/88, art. 156, II, um dos fatos geradores do ITBI, é a transmissão de bens imóveis entre vivos, não sendo possível incluir na sua base de cálculo bens de outra natureza.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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