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DOC. 201.7863.5002.3000

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Manifesto descabimento. Não interrupção do prazo do agravo em recursal especial. Intempestividade do recurso. Prazo recursal de 15 dias úteis escoado. CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Omissões não evidenciadas. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.

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