DOC. 201.7863.5004.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Ausência de comprovação. Negócio jurídico. Protesto. Danos morais. Indenização. Conjunto fático-probatório dos autos.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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