STJ. Administrativo agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Abuso do poder econômico. Suposto cartel na comercialização de combustíveis. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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