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DOC. 201.8585.1001.1900

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Execução fiscal. Tribunal de origem que reconhece a nulidade da citação e a invalidade de todos os atos subsequentes. Discussão sobre a regularidade da citação por edital. Questões atreladas ao reexame de matéria de fato.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.

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