DOC. 201.8585.1003.6200

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de ressarcimento de danos. Incorporação de rede particular de energia elétrica. Vigência da Lei 10.438/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Momento da incorporação. Súmula 83/STJ.

«1 - A ausência de prequestionamento, acerca de matéria suscitada em recurso especial, impede a análise da pretensão, nos termos da Súmula 211/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).