DOC. 201.9110.8001.3300

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tese recursal. Inovação, em sede de aclaratórios. Inviabilidade. Medicamento registrado na anvisa. Uso off label. Possibilidade, em situações pontuais. Confusão com tratamento experimental. Descabimento. Evidência científica, a respaldar a prescrição. Necessidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência, ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - «Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 04/12/2018).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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