DOC. 201.9110.8002.7300

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental na petição. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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