DOC. 201.9110.8003.5200

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e II. Alegação de condenação com base em prova ilícita. Violação do CPP, art. 157. Provas obtidas por fonte independente. Possibilidade. Análise acerca da derivação da prova. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Fundamentos da decisão monocrática não impugnados em sua totalidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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