DOC. 201.9362.3002.8700

STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Solidariedade passiva. 1. Violação do CPC/1973, art. 535, II do. Inexistente. 2. Fracionamento do valor da constrição entre os réus. Impossibilidade. Solidariedade que perdura até instrução final do processo. Precedentes do STJ. 3. Divergência jurisprudencial. Tese prejudicada. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial. Divergência do eminente relator.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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