STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Operação «indenizar-se». Peculato, falsidade ideológica e associação criminosa. CPP, CPP, art. 580. Extensão dos efeitos. Supressão de instância. Pleito subsidiário prejudicado em relação a dois recorrentes e parcialmente prejudicado em relação a outro acusado. Decisões posteriores que revogaram parte das medidas cautelares impostas. Recorrente a. M. S. Medidas cautelares de comparecimento mensal em juízo e de proibição de manter contato com os demais envolvidos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Gravidade concreta dos delitos imputados. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O pedido de extensão dos benefícios concedidos a seis vereadores que não foram alvo de nenhuma medida cautelar não foi analisado pela Corte a quo, de modo que não pode ser conhecido originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. A propósito, esse pleito nem mesmo consta das razões do habeas corpus impetrado perante a instância ordinária.
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