STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora sobre o valor do precatório principal. Não incidência. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão ou contradição.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie.
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