DOC. 201.9540.5002.1100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Elemento subjetivo. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Dissídio. Não demonstrado. Reexame de matéria fático-probatória. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - É inviável o conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional quando ausente a demonstração adequada do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pela legislação processual de regência - CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c o RISTJ, art. 255, § 1º. Precedentes.

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