DOC. 201.9540.5002.1400

STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes licitatórios e associação criminosa. Procurador de município. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento. Teses que demandam análise de matéria fático-probatória. Via inadequada.

«1 - Não descritos os fatos delituosos em ordem a propiciar o exercício da defesa, cingindo-se o Ministério Público a incluir o recorrente nos acontecimentos, pura e simplesmente, por ser procurador do município, é inepta a denúncia, porque é violadora do CPP, art. 41.

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