STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Percentual de 1% que, diante das circunstâncias delineadas nos autos, não fere as regras de equidade, tampouco se distancia da Orientação Jurisprudencial desta corte. Inexistência de mácula no julgado que conduza à alegada ao teor do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro material; nenhuma mácula vislumbrada neste caso.
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