DOC. 201.9823.8000.6200

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Inversão das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 280/STF. Agravo interno da guarda municipal da cidade do Rio de Janeiro-gm-rio desprovido.

«1 - No caso, a controvérsia relativa ao direito dos Servidores da Guarda Municipal do Rio de Janeiro/RJ ao recebimento das diferenças do reenquadramento feito a destempo foi solucionada a partir da análise de legislações locais, quais sejam, as Leis Complementares Municipais 100/2009 e 135/2014 do Rio de Janeiro/RJ. A inversão dessas conclusões é vedada a esta Corte na via especial, a teor da Súmula 280/STF.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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