STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança contra ato que determina a extinção de ação de sequestro. Concessão da ordem. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão configurada. Tribunal que deixa de se manifestar sobre as alegações do recorrente, notadamente em relação à ausência de interesse de agir diante do pagamento do precatório objeto do pedido de sequestro e da revogação do ADCT/88, art. 78, § 4º. Provimento do apelo nobre para anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Em sede de Mandado de Segurança, o Tribunal de origem concedeu a ordem para determinar o sequestro do numerário.
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