STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Extinção do feito. Fixação dos honorários advocatícios. CPC/1973. Equidade. Agravo interno desprovido.
«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «nas causas em que não há condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do CPC/1973, art. 20 [...], visto que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/12/2017).
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