STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. 1. Omissão, contradição e obscuridade. CPP, art. 619. 2. Contradição entre ementa e voto. Não observada. 3. Obscuridade. Lei 8.137/1990, art. 12, I. Não incidência. Ausência de prejuízo para o embargante. 4. Omissão. Consequências do crime. Conduta que desborda do delito. Fundamentada pelo tribunal a quo. 5. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
«1 - Como é cediço, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão, que negou provimento ao agravo regimental, não viabiliza a oposição dos aclaratórios.
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